A presente Política de Privacidade traz informações acerca do tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam e que utilizam os sites e plataformas informacionais (que expõem os produtos e serviços e as atividades e informações a este relacionadas) ligadas à TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e tem por objetivo principal garantir o princípio da autodeterminação informacional ao titular dos dados, através da máxima transparência e esclarecimento de todas as etapas, informações relativas ao tratamento de dados, bases legais e direito dos usuários.

A presente política observa a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Esta Política de Privacidade se fundamenta nos seguintes princípios:

I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Para fins de enquadramento na LGPD, considera-se:
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XIX – autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

O Usuário dos sites e plataformas da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, declara, desde já: que leu completa e atentamente as regras colocadas nesta Política; e que, estando plenamente ciente quanto a estas, confere sua livre e expressa concordância e consentimento com os termos, cláusulas e princípios aqui consignados.

Caso não esteja de acordo com a presente regulamentação e suas futuras modificações, deverá imediatamente solicitar o cumprimento de seus direitos, nos termos desta política. O usuário está ciente que a não descontinuação do acesso e/ou uso; bem como a não solicitação de direitos aqui prevista, é entendida como aceitação tácita desta Política.

É importante ressaltar que esta Política de Privacidade estará sempre em constante evolução e atualização, tendo em vista principalmente as atualizações legislativas, bem como os “upgrades” e demais modificações que possam ocorrer em nossos produtos ou serviços. Por este motivo, esta política poderá ser acessada periodicamente.

Para a visitação/acesso ao site e plataformas ligadas à TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, não são requeridos/necessários quaisquer dados;

Os dados são coletados quando o Usuário os informa livre, consciente e voluntariamente ou os insere diretamente em nossas páginas ou plataformas na internet. Assim sendo, a responsabilidade de inclusão de dados do Usuário é atribuída a ele próprio;

Dados passíveis de Coleta e Tratamento Legal (Segurança da Informação e Privacidade de Dados).

São passíveis de coleta, caso o Usuário os informe livre, espontânea e conscientemente os dados inseridos nos espaços para preenchimento de dados disponibilizados pela TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Também será recebido automaticamente o protocolo de internet do computador (endereço de IP), a fim de obter informações que ajudam a conhecer sobre o navegador e sistema operacional.

Caso sejam solicitadas outras informações/dados, sempre com o devido amparo legal, será solicitado diretamente seu consentimento, bem como oferecer a oportunidade de dizer não.

Se após o fornecimento dos dados, o usuário mudar de ideia, poderá retirar o seu consentimento, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail: <controlador@temit-br.com.br>; ou através de qualquer outro canal exposto nessa Política.

Quando o usuário clicar em links no site ou plataforma, eles podem direcionar para fora do site ou plataforma (por exemplo facebook, instagran, techd, dentre outros). A TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não será responsável pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Os Usuários poderão, caso queiram e sob sua responsabilidade, observada a legislação aplicável, inserir dados em caixas de textos, que vier a serem inseridas no site e plataforma. Esses dados somente serão tratados com o amparo legal para tal.

O Usuário, ao promover seu registro no site ou plataformas informacionais da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, poderá e estará de acordo em receber e-mails de marketing, através dos quais receberá notícias sobre a empresa TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, bem como informações relativas a novos produtos e outras atualizações, sendo que poderão deixar de recebê-los quando desejar, bastando para tal que exerça seu direito, através do canal de atendimento já informado nesta política.

A TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA poderá ser contactada através do seguinte canal de atendimento: controlador@temit-br.com.br

Os Dados Pessoais que porventura sejam tratados, são coletados estritamente para possibilitar o escopo; execução dos produtos, soluções e serviços oferecidos. As hipóteses autorizadoras para tal tratamento estão previstas nos incisos I, II, V, VI, e IX, do artigo 7º da LGPD e art. 33, IX desta mesma Lei e em eventuais demais casos que sejam previamente informados ao usuário.

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos: (…) IX – quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.

Além do exposto, tais dados são acessados, internamente, somente por profissionais devidamente autorizados, rastreados e cadastrados para tal, respeitando-se os princípios da segurança, privacidade, propriedade, autodeterminação informacional, razoabilidade e necessidade para consecução dos objetivos da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, que englobam o oferecimento e execução de serviços, produtos e soluções com grau de excelência a seus clientes e usuários.

A empresa TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA atua como Controlador apenas em seu cenário interno, por exemplo, no que tange ao tratamento realizado pelo setor de recursos humanos, comunicação interna e externa, marketing, setores administrativo e jurídico, dentre outros correlatos.

Frente a seus clientes e usuários, a TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA atua como Operador, sendo, portanto, responsável pelo tratamento de dados conforme as instruções dos Controladores, que são os usuários e os contratantes a serem identificados caso a caso e nos termos do Instrumento Contratual apto para tal.

Ainda que as partes, TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e clientes; usuários e/ou terceiros, não prevejam ou expectem que dados pessoais sejam envolvidos na relação ultimada, apenas por zelo profissional, todo e qualquer tratamento realizado através dos produtos e serviços disponibilizados pela TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, obedece à LGPD, o que é garantido não somente pelas políticas internas de segurança e privacidade das partes contraentes ou afetadas, mas também pela observância integral da legislação retro citada.

A garantia da privacidade, de forma ampla e efetiva, considerando os mais diversos desafios e cenários existentes, deixou de ser desafio e, a partir da mens legis introduzida pela LGPD, já se tornou uma realidade para a empresa TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, máxime por ser uma demanda inadiável do mercado e da sociedade e, por isso, é tratada como prioridade.

A empresa TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não poderá ser responsabilizada por culpa exclusiva de terceiros e/ou das Contratantes e/ou dos Usuários, como por exemplo, mas não se limitando a: culpa exclusiva ou dolo do contratante e/ou usuário, seja por ação ou omissão; e/ou má utilização de seus sites, plataformas, softwares ou produtos (incluindo utilizá-lo com fins ilícitos, bem como armazenar informações de teor ilícito e/ou em desconformidade com a legislação aplicável).

Direitos do Usuário/Titular de Dados Pessoais

Na posição de Operador de Dados Pessoais, conforme a LGPD, a TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA garante aos usuários titulares de dados pessoais os seus direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, não obstante o fato de que faremos todo o possível para jamais tratar dados em desconformidade com o princípio da minimização da coleta e/ou que destoem das finalidades inseridas nesta Política;
• Extração de informações que possibilitam a Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
  Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
  São responsabilidades da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA:
  a) – Garantir que os dados tratados pela TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA quando necessário, sejam acessados, internamente, somente por profissionais devidamente autorizados, rastreados e cadastrados para tal, apenas para finalidades legítimas e ora determinadas, garantindo-se o uso adequado e limitado ao objetivo de tratamento, bem como respeitando-se os princípios da segurança, privacidade, propriedade, autodeterminação informacional, razoabilidade e necessidade para consecução dos objetivos da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, nos termos desta Política e a legislação aplicável ao tema.
• Quanto ao fornecimento/compartilhamento de Dados Pessoais
  O Usuário ou clientes devem fornecer, com exatidão e atualização, apenas seus dados pessoais necessários para a finalidade que almeja, de acordo com a LGPD.
• Para que seja possível a realização de cadastro e solicitação de orçamento, bem como uso das Plataformas e serviços prestados, o Usuário deverá fornecer inicialmente dados comerciais ou Dados Pessoais, a depender do produto e/ou serviço a ser contratado:
• Eventualmente, alguns dos dados comerciais fornecidos pelo Usuário podem ser considerados como Dados Pessoais, sendo que estes poderão ser tratados pela TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, em razão da necessidade destes para a correta utilização e execução da(s) Plataforma(s) e demais serviços prestados e/ou para as finalidades especificadas nesta Política.
• A TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA também poderá obter Dados Pessoais de acesso público através de seus parceiros para fins de captação e conhecimento de mercado. Em relação aos clientes potenciais, poderá ser coletado alguns dados constante, conforme rol contido na LGPD, para que seja possível atualizar a lista de contatos a fim de oferecer os serviços.
• A TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não transferirá dados dos Usuários e/ou de seus Clientes para terceiros que não estejam contratualmente, direta ou indiretamente, previstos em razão da própria natureza do licenciamento de uso e/ou da prestação de serviços pactuada, sem que haja uma autorização expressa e específica.

Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados, sem necessidade da autorização.

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

Prazo de Conservação dos dados pessoais
Os dados inseridos/coletados nos sites e plataformas informacionais da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA serão tratados, nos termos dessa Política, somente durante a vigência que lhe couber, caso a caso; bem como para fins de cumprimento de quaisquer dispositivos legais, contratuais, requisição de autoridades competentes, ou interesses legítimos (observado o art. 10 da LGPD).

Findo o prazo e a indispensabilidade legal, serão excluídos; deletados de forma segura de qualquer eventual registro da TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, bem como nunca mais serão tratados, manuseados e/ou utilizados pela TEMIT COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, exceto em caso de nova relação contratual ou extracontratual.